O Conselho Nacional dos Direitos Humanos, ligado ao Ministério dos
Direitos Humanos, publicou nesta segunda-feira (25), uma recomendação de
combate às Fake News e garantia de liberdade de expressão. A
Recomendação 4/18 foi publicada no Diário Oficial da União e vale para
entidades públicas e privadas envolvidas com a proteção dos direitos
humanos. O texto é baseado em um estudo do Conselho de Comunicação
Social do Congresso, que indica a existência de 14 projetos de leis que
preveem penalidades para quem divulgar notícias falsas. A recomendação
pede a aprovação de uma proposta para se combater a proliferação de
notícias falsas. O texto recomenda aos governos Federal e Estaduais a
adoção de políticas públicas para estimular os cidadãos a exigirem o
direito de resposta ou retificação por causa de ofensas em matérias
falsas divulgadas, publicadas e transmitidas por veículos de comunicação
social. A recomendação ainda pede que as empresas responsáveis pelas
redes sociais, como Facebook, adotem políticas para garantir a
transparência sobre o funcionamento e as regras de suas comunidades,
ampliando o controle dos usuários sobre os conteúdos que publicam e
acessam.
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