Deputado desconhece Estatuto dos Servidores e sugere lei na AL-BA que já existe

O deputado estadual Jurailton Santos (PRB) mostrou desconhecer o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, e sugeriu uma lei que já existe. A legislação foi uma proposta da deputada estadual Ivana Bastos (PSD).

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Jurailton propôs proibir pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha de ocuparem cargos comissionados, de confiança ou ainda de função gratificada na Bahia (veja aqui). No entanto, no ano passado, Ivana já tinha sugerido que condenados pela mesma lei ingressassem no serviço público.

A proposta da parlamentar, que já foi sancionada pelo governador Rui Costa (PT), é mais ampla do que a de Jurailton Santos, que é novato na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), já que também engloba funcionários concursados.