O deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) apresentou um projeto de lei
para que mulheres possam adquirir spray de pimenta e armas de
eletrochoque.
Segundo o jornal Estado de São Paulo, o texto assinala que o porte dos equipamentos é destinado somente a maiores de 18 anos, para “proteção pessoal”.
Segundo o jornal Estado de São Paulo, o texto assinala que o porte dos equipamentos é destinado somente a maiores de 18 anos, para “proteção pessoal”.
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“Os estabelecimentos responsáveis pela comercialização de spray de pimenta e de armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque) deverão manter, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) meses, banco de dados com o registro cadastral das adquirentes, que será encaminhado à Polícia Civil do respectivo Estado federado”, ressalta.
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