A Lei n° 13.924/2018 que está em vigor desde de janeiro do ano corrente,
que obriga as Unidades de Emergência da Rede Estadual a notificar as
Delegacias de Polícia os casos de mulheres que procuram o serviço médico
sobre suspeita de violência doméstica. A mais recente que entrou em
vigor no último dia 31 de outubro, a Lei n° 14.020 que Institui o 13 de
Novembro como o Dia Estadual de Enfrentamento à Violência contra a
Mulher.
Na publicação,
ficou definido que violência contra a mulher é qualquer ato ou conduta
baseado no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual,
patrimonial ou psicológico à mulher. A lei inclui também casos que
ocorram na esfera pública ou privada.
Ainda no decreto, consta
que, no Dia Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, o
poder público do estado deve promover eventos e atividades educativas e
culturais, tendo como objetivo combater todo tipo de violência contra a
mulher. Em Lauro de Freitas, o Programa Mulheres em Ação- PSD Mulher diretório Lauro de Freitas, distribuiu nesta sexta feira(13), os folders a comerciantes, clientes e transeuntes no Comércio do Centro da cidade.
Ante Pardo/PSD Mulher O objetivo destas abordagens é fazer a sociedade refletir sobre a "violência contra mulher", para entender a importância da existência de leis nesse contexto. E principalmente orientações sobre onde procurar ajuda". Concluiu Anete Pardo (Coordenadora do PSD Mulher de Lauro de Freitas)
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